Leis e Serviços Oficiais

Acesso direto à legislação e portais de segurança pública para o pleno exercício da cidadania e do legalismo.

⚖️ LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Constituição Federal de 1988
• Hino Nacional Brasileiro Oficial
• Código de Defesa do Consumidor
• Código Civil
• Código de Processo Civil
• Código Penal
• Código de Processo Penal
• Código Penal Militar
• Código de Processo Penal Militar
• Consolidação das Leis do Trabalho
• Código de Trânsito Brasileiro
• Código Florestal
• Lei de Crimes Ambientais e Animal
• Estatuto da Metrópole
• Estatuto da Advocacia
• Estatuto da Cidade
• Estatuto da Pessoa com Câncer
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Estatuto do Idoso
• Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Estatuto da Igualdade Racial

🔺 ESTADO DE MINAS GERAIS

• Constituição do Estado de Minas Gerais
• Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
• Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
• DETRAN - Minas Gerais

🏙️ BELO HORIZONTE

• Lei Orgânica de Belo Horizonte
• Código de Posturas de Belo Horizonte
• Procon - Belo Horizonte
• BHTrans
• Defesa Civil

👮 SEGURANÇA PÚBLICA

• Polícia Militar de M.G.
• Polícia Civil de M.G.
• Polícia Federal M.G.
• Polícia Rodoviária Federal M.G.
• Corpo de Bombeiros M.G.
• Guarda Civil Municipal de BH.